Flashcard FC827703
O que ocorre com a vacatio legis se, antes de entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção do texto?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto Verbena · 2023
O que ocorre com a vacatio legis se, antes de entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção do texto?
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Resposta
A vacatio legis é interrompida e o prazo começa a correr a partir da nova publicação do texto legal.
No regime de interrupção a contagem não aproveita o tempo já decorrido, reiniciando integralmente a partir da republicação.
Isso difere da suspensão, em que o curso do prazo é apenas pausado e depois retoma o saldo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822297
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