Flashcard FC827708
Qual é o nome do estatuto que assegura proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Qual é o nome do estatuto que assegura proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura proteção integral a pessoas até 18 anos, definindo direitos, deveres e responsabilidades do Estado, da família e da sociedade.• Direitos: consagra direitos fundamentais nas áreas de saúde, educação, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violência, exploração e negligência.
• Princípio: adota o princípio da prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
• Medidas e sistema: regulamenta medidas de proteção e medidas socioeducativas, organiza o Sistema de Garantia de Direitos e prevê mecanismos de atendimento especializado, acolhimento e acompanhamento multiprofissional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822302
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em