Flashcard FC827717
Quem é considerada criança para fins legais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Quem é considerada criança para fins legais?
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Resposta
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.O termo idade incompletos significa que a condição alcança desde o nascimento até o dia anterior ao aniversário de 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822311
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