Flashcard FC827720
Qual princípio assegura proteção integral e prioridade absoluta a crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio assegura proteção integral e prioridade absoluta a crianças e adolescentes?
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Resposta
O princípio é o direito à proteção integral e à prioridade absoluta de crianças e adolescentes na formulação e execução de políticas públicas voltadas à sua promoção, proteção e garantia de seus direitos.• Proteção integral: reconhecer a criança em sua totalidade, garantindo direitos relacionados à vida, saúde, educação, convivência familiar e desenvolvimento, implicando políticas intersetoriais e medidas de promoção, prevenção e reparação de violações.
• Prioridade absoluta: obrigação de favorecer, de forma preferencial e célere, a satisfação imediata desses direitos na atuação governamental, na alocação de recursos e nas decisões administrativas e judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822314
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