Flashcard FC827722
Até que idade é considerada criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Até que idade é considerada criança?
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Resposta
Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.Memorize a expressão 12 anos como parâmetro legal para identificar a condição de criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822316
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