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Flashcard FC827726

Que direitos o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Instituto Verbena · 2022

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Que direitos o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente?
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Resposta

Assegura direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

• Desenvolvimento físico: visa facultar o desenvolvimento físico.
• Desenvolvimento mental: visa facultar o desenvolvimento mental.
• Desenvolvimento moral: visa facultar o desenvolvimento moral.
• Desenvolvimento espiritual: visa facultar o desenvolvimento espiritual.
• Desenvolvimento social: visa facultar o desenvolvimento social.





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