Flashcard FC827729
O que é vedado às crianças e adolescentes e qual a consequência de atentado a seus direitos fundamentais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
O que é vedado às crianças e adolescentes e qual a consequência de atentado a seus direitos fundamentais?
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Resposta
A criança e o adolescente não podem ser objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e qualquer atentado a seus direitos fundamentais, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.• Condutas vedadas: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão são proibidas contra crianças e adolescentes.
• Responsabilização: tanto a ação quanto a omissão podem acarretar responsabilização penal, civil e administrativa.
• Obrigação de proteção: cabe ao Estado, à família e à sociedade prevenir, proteger e garantir o desenvolvimento integral, sustentando medidas de proteção e políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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