Flashcard FC827733
O que representa o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
O que representa o Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
É um acúmulo histórico da luta pelos direitos de crianças e adolescentes, incorporando tratados e convenções internacionais e fruto da articulação entre movimentos sociais, entidades não governamentais e instâncias estatais.• Acúmulo histórico: Resultado de lutas por proteção infantojuvenil e de precedentes normativos e debates internacionais.
• Tratados internacionais: Incorpora princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos internacionais.
• Movimentos sociais: Sua elaboração foi encampada por movimentos, ONGs e instâncias estatais que demandaram mudança de paradigma.
• Proteção integral: Consolidou a Doutrina da Proteção Integral, afastando o modelo do menorismo.
• Contexto político: Surgiu na redemocratização como opção de alinhar o ordenamento jurídico às normas internacionais de direitos humanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822327
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