Flashcard FC827745
Para quem devem ser obrigatoriamente comunicados casos de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Para quem devem ser obrigatoriamente comunicados casos de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente?
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Resposta
Devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.• Comunicação: é imediata e visa garantir a proteção integral da vítima acionando medidas administrativas e de acolhimento necessários para salvaguardar direitos.
• Atuação do Conselho: recebe denúncias, orienta famílias, promove encaminhamentos e adota medidas de proteção previstas em lei.
• Providências adicionais: a comunicação ao Conselho não impede encaminhamento ao Ministério Público ou às autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822339
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