Flashcard FC827747
Para quem devem ser comunicados os casos de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Para quem devem ser comunicados os casos de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos contra criança ou adolescente?
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Resposta
A comunicação deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.• Obrigatoriedade: qualquer pessoa, especialmente profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, não pode omitir a informação e deve notificar o Conselho Tutelar competente pela localidade onde ocorreu o fato.
• Finalidade: ativar a rede de proteção, possibilitar medidas imediatas de proteção e encaminhamentos judiciais ou administrativos, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822341
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em