Flashcard FC827762
Quem aplica as medidas previstas contra quem usa castigo físico ou tratamento cruel ou degradante em criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Quem aplica as medidas previstas contra quem usa castigo físico ou tratamento cruel ou degradante em criança ou adolescente?
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Resposta
As medidas deverão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.• Fundamento: competência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no artigo 18 B.
• Natureza: medidas de caráter administrativo e protetivo, destinadas a proteger a vítima e prevenir novas violações.
• Exemplos: encaminhamento a programas de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822356
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