Flashcard FC827779
O que abrange o direito à liberdade da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O que abrange o direito à liberdade da criança e do adolescente?
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Resposta
O direito à liberdade abrange o ir e vir e o direito de estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
• Circulação e participação: garante a circulação e a participação na vida comunitária, inclusive em espaços públicos de convivência e lazer, como expressão de autonomia e sociabilidade.
• Restrições legais: limitações devem ter fundamento legal e visar a proteção ou ao interesse superior da criança e do adolescente, não podendo ser arbitrárias nem violar outros direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822373
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