Flashcard FC827796
Qual é a medida excepcional e irrevogável destinada a assegurar a proteção e o desenvolvimento da criança ou do adolescente quando esgotados os meios de manutenção na família natur
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
Qual é a medida excepcional e irrevogável destinada a assegurar a proteção e o desenvolvimento da criança ou do adolescente quando esgotados os meios de manutenção na família natural ou extensa?
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Resposta
Adoção é a medida destinada a assegurar a proteção e o desenvolvimento da criança ou do adolescente quando não há possibilidade de manutenção no núcleo familiar original.• Excepcional: recorre-se a ela depois de esgotados os meios de manutenção na família natural ou extensa.
• Irrevogável: uma vez efetivada, estabelece vínculo jurídico definitivo de filiação.
• Interesse superior: exige avaliação das condições do adotante e visa estabilidade afetiva, social e jurídica para o menor.
Veja como foi cobrado:
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