Flashcard FC827813
Qual instrumento legal garante o direito à educação de crianças e qual órgão deve ser procurado para assegurar matrícula e proteção em caso de violação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Qual instrumento legal garante o direito à educação de crianças e qual órgão deve ser procurado para assegurar matrícula e proteção em caso de violação?
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Resposta
O instrumento legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente e o órgão a ser procurado é o Conselho Tutelar.• ECA: assegura o direito à educação e impõe a obrigação de matrícula e acesso escolar para todas as crianças e adolescentes.
• Conselho Tutelar: recebe denúncias de violação de direitos, aplica medidas de proteção e articula com a rede pública para assegurar matrícula imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822407
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