Flashcard FC827817
A escola pública pode negar matrícula a adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
A escola pública pode negar matrícula a adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida?
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Resposta
A escola pública erra ao negar matrícula a adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida, pois a medida não afasta o direito à educação.
• Obrigação escolar: matricular e assegurar a continuidade do processo educativo, promovendo adaptações e acompanhamento pedagógico.
• Negativa de vaga: configura violação dos direitos da criança e do adolescente e do dever do Estado de garantir acesso à educação.
• Proteção e reparação: família ou adolescente devem acionar Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública ou via judicial para assegurar a matrícula.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822411
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