Flashcard FC827822
Quais normas formam o arcabouço jurídico que legitima os direitos, políticas e práticas da educação infantil?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
Quais normas formam o arcabouço jurídico que legitima os direitos, políticas e práticas da educação infantil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.• Constituição Federal: estabelece a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, definindo princípios e prioridade absoluta para crianças.
• ECA: detalha a proteção integral e os direitos específicos da criança, orientando ações intersetoriais como saúde, assistência e educação.
• LDB: organiza o sistema educacional, reconhece a educação infantil como etapa da educação básica e disciplina responsabilidades, currículo e requisitos para docentes.
• DCN Educação Infantil: operacionaliza a LDB, indicando finalidades, princípios pedagógicos, organização do trabalho pedagógico e parâmetros para a formação de professores, orientando políticas e práticas cotidianas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822416
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em