Flashcard FC827840
Até que idade é necessária autorização judicial para viagem para fora da comarca sem os pais ou responsáveis?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Até que idade é necessária autorização judicial para viagem para fora da comarca sem os pais ou responsáveis?
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Resposta
Aplica-se a menores de 16 anos.Menor de 16 anos: não pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822434
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