Flashcard FC827841
Menores de que idade necessitam de autorização judicial para viajar para fora da comarca desacompanhados?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Menores de que idade necessitam de autorização judicial para viajar para fora da comarca desacompanhados?
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Resposta
A vedação alcança crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Exige autorização judicial expressa para viagens fora da comarca, a fim de verificar condições de segurança e inexistência de risco à convivência familiar.
• Comarca contígua: não se exige autorização quando a viagem for para comarca contígua dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana.
• Acompanhamento dos pais: não se exige autorização quando o menor estiver acompanhado pelos pais ou responsáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822435
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