Flashcard FC827842
Quando menor de 16 anos pode viajar fora de sua unidade da federação sem autorização dos pais ou responsáveis?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
Quando menor de 16 anos pode viajar fora de sua unidade da federação sem autorização dos pais ou responsáveis?
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Resposta
Menor de 16 anos pode viajar fora de sua unidade da federação sem autorização dos pais ou responsáveis quando estiver acompanhado por ascendente ou parente colateral maior, até o terceiro grau, desde que o parentesco seja comprovado documentalmente.• Acompanhante: ascendente ou parente colateral maior até o terceiro grau.
• Autorização: não é exigida dos pais ou responsáveis nessa hipótese.
• Comprovação: o vínculo deve ser comprovado documentalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822436
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