Flashcard FC827843
Qual a natureza jurídica da norma que obriga emissoras a exibirem, no horário recomendado ao público infantojuvenil, programas educativos, artísticos, culturais e informativos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2017
Qual a natureza jurídica da norma que obriga emissoras a exibirem, no horário recomendado ao público infantojuvenil, programas educativos, artísticos, culturais e informativos?
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Resposta
É uma norma de caráter regulamentar dirigida aos meios de comunicação que impõe obrigação às emissoras de rádio e televisão.Delimita o conteúdo permitido nesse período para proteger o público infantojuvenil, promovendo prevenção e proteção, e está sujeita à fiscalização e às consequências legais em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822437
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