Flashcard FC827845
Em que diretrizes deve se fundamentar a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
Em que diretrizes deve se fundamentar a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
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Resposta
As diretrizes fundamentam-se na municipalização do atendimento e na atuação de conselhos de direitos em todos os níveis federativos.• Municipalização: refere-se à descentralização das ações de atendimento às crianças e adolescentes, atribuindo aos municípios a responsabilidade principal pela execução das políticas públicas, pela coordenação da rede de serviços e pelo acompanhamento direto das situações locais, facilitando a identificação de necessidades e a oferta de medidas específicas para cada comunidade.
• Conselhos de direitos: atuam em todos os níveis federativos, promovendo a participação social, a formulação, a fiscalização e o controle das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, deliberando sobre prioridades, acompanhando programas e exigindo a efetividade das ações.
Veja como foi cobrado:
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