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Flashcard FC827846

Quais são as principais linhas de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Instituto Verbena · 2026

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Quais são as principais linhas de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes?
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Resposta

As principais linhas de ação incluem políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial, orientação e apoio sociofamiliar e medidas de proteção e socioeducativas.

• Saúde: políticas e atendimento médico destinados a situações de risco para proteção integral das crianças e adolescentes.
• Educação: políticas que promovem o desenvolvimento seguro e digno de crianças e adolescentes.
• Assistência social: políticas de suporte para prevenção de violações e promoção da proteção integral.
• Serviços de prevenção: ações intersetoriais voltadas à prevenção de violações de direitos.
• Atendimento médico e psicossocial: cuidados especializados para situações de risco visando proteção e recuperação.
• Orientação e apoio sociofamiliar: ações que fortalecem vínculos e evitam o afastamento desnecessário da família.
• Medidas de proteção e socioeducativas: medidas aplicáveis quando há violação de direitos para responsabilização e reintegração.





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