Flashcard FC827848
O que é municipalização do atendimento na política de proteção à criança e ao adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O que é municipalização do atendimento na política de proteção à criança e ao adolescente?
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Resposta
Municipalização do atendimento é a diretriz que traduz o princípio da descentralização, transferindo aos municípios atribuições para planejar, executar e avaliar serviços voltados à garantia dos direitos da criança e do adolescente.• Organização de rede: envolve a criação e o fortalecimento de conselhos municipais e do Conselho Tutelar e a implantação de programas e serviços próximos das famílias e comunidades.
• Proximidade local: favorece maior aproximação com as demandas locais e adaptação às realidades regionais.
• Gestão e responsabilidade: agiliza o atendimento e responsabiliza o poder público local, observando a responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Veja como foi cobrado:
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