Flashcard FC827849
A função de membro dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é remunerada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
A função de membro dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é remunerada?
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Resposta
A função de membro dos conselhos nacionais, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.• Natureza pública: cargo de alta responsabilidade social voltado à formulação, fiscalização e implementação de políticas de proteção à infância e juventude.
• Não remunerada: o exercício da função não prevê pagamento, apesar de ser de interesse público relevante.
• Importância jurídica: a ausência de remuneração não diminui as atribuições formais dos conselhos previstas no Estatuto.
Veja como foi cobrado:
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