Flashcard FC827850
Quem fiscaliza as entidades de atendimento destinadas a crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Quem fiscaliza as entidades de atendimento destinadas a crianças e adolescentes?
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Resposta
A fiscalização é exercida pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
• Ministério Público: atua como fiscal da lei e defensor dos direitos da criança e do adolescente, podendo instaurar procedimentos, requisitar informações, promover ações civis públicas e acompanhar as condições de funcionamento das unidades para assegurar o cumprimento das normas legais.
• Conselhos Tutelares: são órgãos locais de proteção que recebem denúncias, verificam in loco a situação de crianças e adolescentes e adotam providências administrativas e comunicacionais quando constatam irregularidades nas entidades de atendimento.
Veja como foi cobrado:
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