Flashcard FC827854
O que determinam os princípios da proporcionalidade e da atualidade na aplicação das medidas de proteção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O que determinam os princípios da proporcionalidade e da atualidade na aplicação das medidas de proteção?
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Resposta
Determinam que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.• Proporcionalidade: exige que a medida não seja excessiva, respeitando a dignidade e os vínculos familiares, privilegiando sempre a opção menos gravosa que alcance o fim de proteção.
• Atualidade: impõe a avaliação da situação presente, considerando fatos recentes e circunstâncias atuais para não aplicar medidas desatualizadas e permitindo revisão conforme a evolução da situação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822448
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