Flashcard FC827867
Que medida o Conselho Tutelar pode adotar para assegurar o direito à saúde de criança quando a família não consegue prover o tratamento?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Que medida o Conselho Tutelar pode adotar para assegurar o direito à saúde de criança quando a família não consegue prover o tratamento?
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Resposta
O Conselho Tutelar pode requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico para a criança, em regime hospitalar ou ambulatorial, como medida de proteção quando a família não consegue prover o cuidado necessário.
• Medida de proteção: assegura o direito à saúde quando a família não consegue prover o cuidado necessário.
• Acesso imediato: viabiliza atendimento em serviço de saúde público ou conveniado, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais.
• Amparo legal: competência para aplicar medidas protetivas prevista no art. 101 e atribuições de atendimento constantes do art. 136.
Veja como foi cobrado:
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