Flashcard FC827869
Qual medida o Conselho Tutelar deve aplicar junto com a inclusão dos pais em programa de tratamento para dependência?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Qual medida o Conselho Tutelar deve aplicar junto com a inclusão dos pais em programa de tratamento para dependência?
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Resposta
A medida a ser aplicada é a advertência.Advertência é uma reprimenda formal aplicada pelo Conselho Tutelar destinada a orientar e responsabilizar o responsável sem privar imediatamente o núcleo familiar, em conjunto com a inclusão dos pais em programa de tratamento para dependentes de álcool e outras drogas.
Seu fundamento legal está nas atribuições do Conselho Tutelar para atender e aconselhar os pais e aplicar medidas protetivas, sendo que medidas mais gravosas, como intervenção judicial sobre o poder familiar, são excepcionais e só devem ser adotadas se as providências do Conselho não obtiverem efeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822463
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