Flashcard FC827873
Qual medida de proteção destinada ao tratamento de dependência química pode ser aplicada a criança ou adolescente autor de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Qual medida de proteção destinada ao tratamento de dependência química pode ser aplicada a criança ou adolescente autor de ato infracional?
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Resposta
A medida prevista é a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.Trata-se de uma medida de proteção voltada ao cuidado e à reabilitação, não a uma sanção penal. Seu objetivo é oferecer suporte terapêutico e social, reduzindo riscos e promovendo a reintegração familiar e comunitária.
A previsão legal está no art. 101, VI, aplicada aos atos infracionais praticados por crianças (art. 105) e também disponível como medida de proteção para adolescentes, quando couber. A medida pode ser determinada pela autoridade competente quando a situação demandar tratamento por dependência.
Veja como foi cobrado:
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