Flashcard FC827876
Quem é penalmente inimputável segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2025
Quem é penalmente inimputável segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
Menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, não podendo ser responsabilizados criminalmente como adultos.• Medidas socioeducativas: aplicam-se em lugar de pena, com foco na proteção, reeducação e reintegração social.
• Enfoque socioeducativo: possui objetivos pedagógicos e protetivos destinados ao desenvolvimento do jovem.
• Inimputabilidade não é impunidade: há atuação estatal por meio de sistema específico que prioriza direitos e desenvolvimento do jovem.
Veja como foi cobrado:
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