Flashcard FC827878
O que é imputabilidade penal?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O que é imputabilidade penal?
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Resposta
Imputabilidade penal é a condição jurídico-penal que autoriza atribuir culpa e, consequentemente, aplicar pena a quem pratica um fato típico e antijurídico.Quando essa condição falta, ocorre inimputabilidade, que afasta a aplicação de sanções criminais.
Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, devendo ser responsabilizados por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822472
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