Flashcard FC827879
Até que idade uma pessoa é penalmente inimputável?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Até que idade uma pessoa é penalmente inimputável?
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Resposta
São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade.• Medidas socioeducativas: exemplos incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas conforme a gravidade e as circunstâncias do ato infracional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822473
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