Flashcard FC827880
Em que momento se considera a idade para efeitos de inimputabilidade penal?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Em que momento se considera a idade para efeitos de inimputabilidade penal?
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Resposta
A idade a ser considerada é a do autor do ato na data do cometimento do fato.• Idade considerada: é a do autor na data do cometimento do fato, aplicando-se o regime do ECA mesmo que, no momento do julgamento, já tenha completado 18 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822474
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