Flashcard FC827882
Qual é a imputabilidade penal do adolescente no Brasil?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Qual é a imputabilidade penal do adolescente no Brasil?
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Resposta
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Isso significa que o adolescente não responde ao sistema penal adulto; sua conduta é tratada pelo sistema socioeducativo.Em vez de penas privativas de liberdade típicas do Direito Penal, aplicam-se medidas socioeducativas previstas no ECA, com finalidade pedagógica e de reintegração social.
Na prática, o processo corre na vara da infância e juventude, com garantias processuais e prioridade na proteção integral, visando responsabilização orientada e proteção do desenvolvimento do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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