Flashcard FC827885
Quais medidas socioeducativas responsabilizam o adolescente pela reparação do dano e impõem prestação de serviços à comunidade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Quais medidas socioeducativas responsabilizam o adolescente pela reparação do dano e impõem prestação de serviços à comunidade?
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Resposta
As medidas são a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade.• Obrigação de reparar o dano: consiste em responsabilizar o adolescente pela reparação do prejuízo causado, material ou moral, buscando restaurar a vítima e promover a responsabilização, podendo incluir restituição, indenização ou outras medidas reparadoras proporcionais.
• Prestação de serviços à comunidade: impõe atividades de caráter educativo e de interesse social, com duração e condições fixadas pela autoridade, visando a reinserção social e a responsabilização do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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