Flashcard FC827887
O que é liberdade assistida no ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O que é liberdade assistida no ECA?
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Resposta
Liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no ECA aplicável ao adolescente que praticou ato infracional, consistindo em acompanhamento regular por equipe técnica vinculada ao sistema de medidas socioeducativas, sob supervisão do juízo competente.• Responsabilização e reintegração: Visa à responsabilização e à reintegração social, exigindo do adolescente o cumprimento de obrigações e a participação em atividades de orientação, acompanhamento psicosocial e educativas.
• Caráter pedagógico: Trata-se de medida de caráter pedagógico e protetivo, não de caráter penal, cuja aplicação busca promover a proteção integral e o desenvolvimento saudável do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822481
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em