Flashcard FC827888
Em quais regimes o adolescente pode ser inserido verificada a prática de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Em quais regimes o adolescente pode ser inserido verificada a prática de ato infracional?
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Resposta
O adolescente pode ser submetido a regime de semiliberdade ou à internação em estabelecimento educacional, ambas com finalidade pedagógica, observando o princípio da individualização e só sendo impostas após o devido processo legal, com acompanhamento técnico especializado.
• Semiliberdade: regime que combina cumprimento de medidas em instituição com preservação de vínculos comunitários, permitindo estudo, trabalho e retorno controlado ao convívio familiar em horários definidos.
• Internação: privação de liberdade em estabelecimento educacional, aplicada em situações mais graves ou quando outras medidas se mostrarem insuficientes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822482
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