Flashcard FC827889
Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ECA prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.
• Advertência: medida de reprimenda destinada à responsabilização do adolescente.
• Obrigação de reparar o dano: imposição de reparação pelo prejuízo causado.
• Prestação de serviços à comunidade: atividade em favor da coletividade como forma de responsabilização e reintegração social.
• Liberdade assistida: acompanhamento técnico e orientação enquanto o adolescente permanece em liberdade.
• Inserção em regime de semiliberdade: cumprimento de medida com restrição parcial da liberdade.
• Internação em estabelecimento educacional: medida excepcional para casos mais graves, com acompanhamento técnico e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822483
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em