Flashcard FC827891
Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional?
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Resposta
As medidas socioeducativas aplicáveis são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.• Advertência: é verbal e visa à reintegração social do adolescente.
• Obrigação de reparar: busca restituir a vítima e reparar o dano causado.
• Prestação de serviços à comunidade: envolve atividades em benefício da coletividade.
• Liberdade assistida: implica acompanhamento e orientação ao adolescente.
• Regime de semiliberdade: combina convivência externa com cumprimento de rotina escolar ou trabalho.
• Internação em estabelecimento educacional: restringe a liberdade para fins educativos visando a recuperação do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822485
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