Flashcard FC827892
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA para adolescentes que praticam ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA para adolescentes que praticam ato infracional?
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Resposta
As medidas socioeducativas aplicáveis são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.• Advertência: medida educativa de caráter admonitório aplicada ao adolescente como forma de responsabilização e orientação educativa.
• Obrigação de reparar o dano: imposição ao adolescente de reparar os prejuízos causados à vítima ou à coletividade.
• Prestação de serviços à comunidade: atividade não remunerada em benefício da comunidade com finalidade educativa e reparatória.
• Liberdade assistida: acompanhamento e orientação do adolescente em liberdade por equipe especializada para promover sua reintegração social.
• Inserção em regime de semiliberdade: restrição parcial da liberdade do adolescente, mantendo convívio familiar ou inserção laboral e escolar sob supervisão.
• Internação: medida mais gravosa, aplicada como última ratio por prazo proporcional, com caráter pedagógico e de proteção, observadas garantias e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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