Flashcard FC827893
Quais medidas socioeducativas de caráter pedagógico e reparador podem ser aplicadas ao adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
Quais medidas socioeducativas de caráter pedagógico e reparador podem ser aplicadas ao adolescente?
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Resposta
São a advertência, a prestação de serviços à comunidade, a obrigação de reparar o dano e a liberdade assistida.• Advertência: providência verbal ou escrita que visa orientar o adolescente sobre a ilicitude do ato e suas consequências, sem imposição de trabalho ou restrição de liberdade.
• Prestação de serviços à comunidade: atividade útil à coletividade, em regime supervisionado, destinada à responsabilização social e ao estímulo à convivência responsável.
• Obrigação de reparar o dano: dever de restituir ou compensar a vítima pelos prejuízos causados, material ou moral, sempre com caráter reparador.
• Liberdade assistida: acompanhamento técnico por equipe especializada, com cumprimento de medidas orientadoras e de reinserção familiar e social, pode ser aplicada isolada ou cumulada com outras medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822487
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