Flashcard FC827895
Como se executa a medida de internação quando o ato infracional foi praticado aos 16 anos e o autor for apreendido após completar 18 anos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Como se executa a medida de internação quando o ato infracional foi praticado aos 16 anos e o autor for apreendido após completar 18 anos?
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Resposta
Será encaminhado à internação para cumprimento da medida socioeducativa, será reavaliado semestralmente e deverá ser liberado compulsoriamente ao completar 21 anos, não sendo admitida a continuidade além do prazo máximo de três anos.• Medida aplicada: Internação para cumprimento da medida socioeducativa pelo ato praticado aos 16 anos.
• Reavaliação: Avaliação semestral com decisões fundamentadas a cada seis meses.
• Limite temporal: Prazo máximo de três anos e liberação compulsória ao completar 21 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822489
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em