Flashcard FC827896
Qual medida socioeducativa aplica-se para reparar danos patrimoniais causados por ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Qual medida socioeducativa aplica-se para reparar danos patrimoniais causados por ato infracional?
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Resposta
A medida é a obrigação de reparar o dano, aplicável quando o ato infracional teve reflexos patrimoniais.
• Restituição: a autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa.
• Ressarcimento: a autoridade pode determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano.
• Compensação: a autoridade pode determinar que o adolescente compense o prejuízo da vítima por outra forma.
O objetivo é reparar efetivamente o prejuízo sofrido pela vítima e estimular a responsabilização do menor, combinando caráter reparador e educativo.
A aplicação deve ser adequada à situação concreta e às condições do adolescente, observando proporcionalidade e medidas complementares previstas no art. 112 do ECA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822490
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