Flashcard FC827897
Qual medida socioeducativa impõe ao adolescente a obrigação de compensar os prejuízos causados pelo ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Qual medida socioeducativa impõe ao adolescente a obrigação de compensar os prejuízos causados pelo ato infracional?
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Resposta
A obrigação de reparar o dano impõe ao adolescente autor de ato infracional a responsabilidade de reparar material ou simbolicamente os prejuízos que causou.• Finalidade: educativa e reparadora, compensando a vítima e promovendo a responsabilização e reintegração social do adolescente.
• Proporcionalidade: deve observar a proporcionalidade e as condições pessoais do adolescente.
• Aplicação: aplicada por autoridade competente após apuração do ato e pode integrar outras medidas, respeitando direitos e o melhor interesse do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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