Flashcard FC827898
Qual é o prazo máximo da prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2010
Qual é o prazo máximo da prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa?
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Resposta
O prazo é não excedente a seis meses.
• Natureza: tarefa gratuita de interesse coletivo destinada a promover a responsabilização e a reinserção social do adolescente.
• Local: entidades assistenciais, hospitais, escolas ou programas comunitários e governamentais.
• Gratuidade: sempre gratuita e vinculada ao interesse da coletividade.
• Jornada: máxima de oito horas semanais, em horários que não prejudiquem a frequência escolar ou eventual trabalho.
• Atribuição: tarefas conforme as aptidões do adolescente.
• Finalidade: caráter educativo e reparador, com execução temporal e proporcional à situação do jovem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822492
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