Flashcard FC827899
Como é caracterizado o Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
Como é caracterizado o Conselho Tutelar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Tutelar é permanente e autônomo, não jurisdicional, e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Permanente: atua de forma contínua na administração local com atribuição estável para atender demandas relacionadas à proteção infantojuvenil.
• Autônomo: goza de autonomia administrativa para exercer suas funções sem subordinação hierárquica a órgãos judiciais.
• Não jurisdicional: não decide como juiz, aplicando medidas de proteção previstas no Estatuto e tomando providências administrativas.
• Encarregado pela sociedade: sua legitimidade deriva da missão conferida pelo ECA para promover, proteger e fiscalizar os direitos de crianças e adolescentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822493
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em