Flashcard FC827902
Quem é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Quem é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar?
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Resposta
A escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.• Organização local: a instância municipal elabora normas, edital público, critérios de inscrição e de seleção e acompanha o processo administrativo para garantir transparência e participação comunitária.
• Fiscalização: o Ministério Público exerce controle externo sobre a regularidade do processo e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822496
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