Flashcard FC827903
Quem aplica as medidas cabíveis em casos de castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Quem aplica as medidas cabíveis em casos de castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente?
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Resposta
As medidas são aplicadas pelo Conselho Tutelar.A Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) inseriu no ECA o reconhecimento do direito da criança e do adolescente a serem educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante e estabeleceu que, sem prejuízo de outras providências legais, as medidas cabíveis serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.
• Encaminhamento: programas de orientação para a família visando a proteção e a reparação dos direitos da criança e do adolescente.
• Acompanhamento familiar: providência proporcional à gravidade do caso visando proteção e reparação dos direitos da criança e do adolescente.
• Atendimento psicológico: medida de apoio para a recuperação e proteção da criança ou adolescente.
• Advertência: medida educativa aplicada de forma proporcional visando a proteção integral dos menores.
Veja como foi cobrado:
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