Flashcard FC827906
Quais são as competências do Conselho Tutelar em relação às entidades que mantêm unidades de atendimento?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Quais são as competências do Conselho Tutelar em relação às entidades que mantêm unidades de atendimento?
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Resposta
O Conselho Tutelar fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que mantêm unidades de atendimento, acompanha o planejamento e a execução de programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes, e representa para iniciar procedimento de apuração de irregularidades nessas entidades.• Fiscalização: acompanha o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos, verificando o cumprimento de direitos e as condições de atendimento nas unidades mantidas por entidades governamentais e não governamentais.
• Representação: representa para instaurar procedimento de apuração de irregularidades, apresentando resumo dos fatos para possibilitar investigação e eventual providência judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822500
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