Flashcard FC827907
Pode o Conselheiro Tutelar receber honorários de partes envolvidas em situação de violação dos direitos de crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Pode o Conselheiro Tutelar receber honorários de partes envolvidas em situação de violação dos direitos de crianças e adolescentes?
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Resposta
Não, é vedado ao Conselheiro Tutelar receber honorários a qualquer título de qualquer parte envolvida em situação de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
• Imparcialidade: A vedação protege a imparcialidade e evita conflito de interesse.
• Função pública: Preserva a função pública do conselheiro, que exerce dever de atendimento e defesa, não atividade remunerada por particulares.
• Interesse da criança: Garante que a intervenção seja orientada exclusivamente pelo interesse da criança e do adolescente, mantendo a confiança da comunidade e a integridade do serviço de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822501
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em